Até o momento, a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, defendeu o indeferimento do registro de candidatura ao governo do Maranhão de Roseana Sarney (PMDB) com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).
Para a integrante do Ministério Público, em manifestação enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ontem (29), a peemedebista é inelegível por conta de condenação por propaganda eleitoral fora de época. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) não aplicou as novas regras por entender que elas só valem a partir de 2012.
No fim do ano passado, o TRE-MA multou Roseana Sarney em R$ 5 mil por conta de propaganda eleitoral fora de época. Porém, os juízes da corte local não aplicaram sanção de inelegibilidade na época. Para o MPE, não importa se ela teve pena ou não decretada.
Na visão de Sandra Cureau, o fato de a peemedebista ter sido condenada por órgão colegiado já é suficiente para barrar o registro de candidatura dela. “As causas de inelegibilidade, assim como as condições de elegibilidade, devem ser aferidas no momento do pedido de registro da candidatura”, disse a vice-procuradora no parecer encaminhado ao TSE.
A posição de Sandra Cureau contraria entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão, que não contestou o registro da peemedebista por considerar que as novas regras de inelegibilidade não se aplicam à governadora. O relator do caso, que não tem previsão para entrar na pauta, é o ministro Hamilton Carvalhido.
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