PGR questiona leis sobre criação, fusão e desmembramento de municípios


  Os projetos de criação de novos municipios no estado do Maranhão parece que vão ter que esperar mais algum tempo.
O Procurador Geral da República, Roberto Gurguel ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a competência do Estado na elaboração de leis que tratam da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municipios, segundo o Procurador as normas invadem a  competência da União, ou seja é inconstitucional e só a União pode criar novos municipios. LEIA MAIS EM: COMENTANDO OS FATOS - NACIONAL

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