Relação homoafetiva pode ser equiparada à união estável

Relação homoafetiva pode ser equiparada à união estável: "

do Portal da Cidadania


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou parecer do MPF e manteve a inclusão do companheiro de funcionário público aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como beneficiário de pensão vitalícia.


A UFMG negou o pedido do benefício sob o argumento de que para que seja caracterizada a união estável é necessária a diversidade de sexos. Segundo a Universidade, não há lei que determine a inclusão do beneficiário.


Segundo o MPF, porém, o servidor apresentou provas de que vive há mais de 20 anos em união homoafetiva, que a relação com o companheiro é pública, contínua e duradoura, ou seja, uma convivência afetiva e estável.


Para o procurador regional Luiz Augusto Santos Lima, casos como esse já foram diversas vezes discutidos na justiça e o entendimento é de que a relação homoafetiva deve ser equiparada à união estável. Segundo ele, o INSS em sua Instrução Normativa nº 25 estabeleceu procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual e o mesmo deve ser aplicado por analogia aos servidores públicos federais.


A 1ª Turma do TRF1 manteve a inclusão determinada pelo juiz de 1ª instância.


Autor: Fabiana Freitas e Silva Derzié Luz

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