A Corregedoria de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou decisão que regulamenta a união entre pessoas do mesmo sexo. A medida, publicada no Diário da Justiça do Estado, estabelece que os casais homossexuais poderão procurar os cartórios para pedir escritura pública declarando a união homoafetiva.
Segundo o supervisor de Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc) do Maranhão e coordenador do Grupo Gayvota, Aírton Ferreira, essa medida é considerada pela população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) um grande avanço, pois é um reconhecimento da união homoafetiva.
Aírton Ferreira
“Essa permissão serve somente para união de registro em cartório. Ainda não existe uma lei que regulariza a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo”, disse Aírton, explicando que a essa lei tramita na Câmara Federal desde o início de 2010, após passar vários anos estagnada.
O supervisor rechaçou a importância da viabilidade da escritura pública, pois significa que o parceiro possa ser amparado em caso de separação ou morte, uma vez que registrou todo o patrimônio construído pelo casal. “Esse tipo de atitude inibe a ação dos aproveitadores, que se beneficiam da falta artifícios legais para se dar bem”, ressaltou.
De acordo com o Juiz auxiliar da Corregedoria, Ruy Celso Barbosa Florence, a decisão permite que os casais homossexuais tenham documento que legitime a união. “Antes não havia nada que permitisse aos cartórios lavrar esse tipo de documento.”
De acordo com Aírton Ferreira, no Maranhão, casais homossexuais podem procurar os cartórios para pedir escritura pública declarando a união homoafetiva, assim como nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, entre outros. “Essa decisão jê é um grande avanço para a aprovação do casamento homossexual, que é um direito do LGBT”, enfatizou o supervisor.
Com isso, os casais homossexuais poderão legitimar o relacionamento e comprovar a dependência financeira para a Previdência Social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro e instituições financeiras.
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