MP denuncia ex-prefeitos de Miranda do Norte por contratações ilegais - Geral - Piauí - Teresina - 180graus: "MP denuncia ex-prefeitos de Miranda do Norte por contratações ilegais
Servidores ocupavam ilegalmente cargos temporários há mais de 10 anos.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ajuizou Ações Civis Públicas e Criminais contra os ex-prefeitos do município de Miranda do Norte, César Rodrigues Viana (2001 a 2004) e Áurea Maria Pereira Bonfim (2005 a 2008), por admitirem servidores ilegalmente durante suas gestões. A ação foi promovida pela promotora de Justiça Karla Adriana Holanda Farias Vieira que tem atribuições de proteção do patrimônio público e combate à improbidade administrativa. Miranda do Norte é Termo Judiciário de Itapecuru-Mirim.

O Ministério Público constatou a permanência irregular de servidores após detectar a existência de contratos temporários que já duravam mais de uma década. Eles foram já foram exonerados. A documentação foi repassada pela Justiça do Trabalho e evidencia crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.

A Constituição Federal e a Lei nº 8745/93 estabelecem que o ingresso no serviço público depende de prévia aprovação em concurso público ou, em casos excepcionais, de contratação por tempo determinado, quando ocorram situações de calamidade pública e combate a surtos endêmicos, dentre outros. Por lei, as contratações temporárias não podem exceder o prazo de quatro anos.

“Os beneficiados exerciam as funções de zelador e de serviços gerais há mais de dez anos, em situação desigual a dos outros servidores que se submeteram a concurso público”, explica a promotora de Justiça Karla Farias Vieira.

Caso a Justiça aceite as denúncias, os ex-prefeitos municipais podem ser condenados a penas de três meses a três anos de prisão. Além disso, podem ser impedidos de exercer, pelo prazo de cinco ano, cargos eletivos, de livre nomeação ou função pública.



Fonte: MP-MA"

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